NR 1 e a prevenção pela ótica da saúde mental e social:uma nova perspectiva em 2025

A Norma Regulamentadora nº 1 (NR 1), estabelecida pelo Ministério do Trabalho e Emprego, é a base para todas as demais normas de segurança e saúde ocupacional no Brasil. Sua principal função é definir diretrizes gerais que garantam a proteção da integridade física e mental dos trabalhadores, promovendo um ambiente de trabalho mais seguro e saudável e refletindo na vida pessoal de cada funcionário.

Em 2024, a NR 1 passou por atualizações significativas por meio das portarias nº 342 e nº 344, que reforçaram o direito de recusa dos trabalhadores em situações de risco grave e iminente, além de ampliar as responsabilidades das empresas quanto à capacitação e ao treinamento. Essas mudanças já representam um avanço importante na promoção da saúde ocupacional e social.

A Organização Mundial de Saúde (OMS) define saúde mental como o estado de bem-estar do indivíduo, que possibilita o desenvolvimento de suas habilidades pessoais para responder aos desafios da vida e contribuir com a comunidade. A saúde social refere-se à capacidade de uma pessoa interagir de forma saudável e equilibrada com a sociedade, abrangendo relações com família, amigos, trabalho e comunidade e para o bem-estar geral. Ambas vêm integrar e reforçar que saúde como um estado de completo bem-estar físico, mental e social, e não apenas a ausência de doença (OMS).

As atualizações não param por aí. A portaria nº 1.419, de 27 de agosto de 2024, que entrará em vigor em 25 de maio de 2025, amplia o escopo do Gerenciamento de Riscos Ocupacionais(GRO), incluindo os riscos psicossociais – como estresse, depressão, assédio moral e sexual, sobrecarga de trabalho, falta de apoio e ajuda, insegurança no emprego –, fatores que impactam diretamente a saúde mental e social dos trabalhadores e agora deverão ser identificados, apoiado e gerenciados pelas empresas, reforçando um compromisso com um ambiente de trabalho mais humano, acolhedor e equilibrado.

Essa mudança se alinha perfeitamente com o espírito do Maio Amarelo, campanha internacional que amplia o foco da segurança no trabalho para além dos acidentes físicos, incluindo também a saúde mental e o bem-estar emocional. E está em total conformidade com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU, especialmente a Meta 3 (Saúde e Bem-Estar).

Dependência química: o desafio invisível no trabalho

Embora o uso de risco de substâncias, a dependência química e outros comportamentos compulsivos, como os relacionados a jogo e compras, não sejam mencionados especificamente nas atualizações da NR 1, ela está diretamente relacionada a esses fatores, uma vez que o uso abusivo de substâncias químicas muitas vezes está associado a problemas de saúde mental.

O uso de risco, a dependência química e outros comportamentos compulsivos são problemas de saúde pública que afetam milhões de pessoas em todo o mundo, e o ambiente de trabalho não está imune a essa realidade. Instituições como a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) e a Organização Internacional do Trabalho (OIT) apontam que uma parcela significativa dos trabalhadores brasileiros já enfrentou esse tipo problema.

Um levantamento da Fiocruz mostrou que o consumo de álcool custou, de forma direta e indireta, R$ 18,8 bilhões ao Brasil em 2019. Desses valores, R$ 1,1 bilhão foi gasto com hospitalizações e procedimentos ambulatoriais no sistema federal, enquanto R$ 17,7 bilhões corresponderam às perdas de produtividade devido à mortalidade prematura, às licenças médicas e aposentadorias precoces.

Além de comprometer a produtividade e o desempenho profissional, o aumento no uso de álcool e outras drogas impacta diretamente a saúde mental e social do trabalhador, afetando a segurança no ambiente corporativo; elevando o risco de acidentes e incidentes; provocando absenteísmo, presenteísmo conflitos interpessoais; gerando aposentadoria precoce, licenças médicas, entre outros problemas psicossociais.

Muitas vezes, o uso de substâncias químicas começa de forma discreta, mas pode evoluir para comportamentos de risco e um quadro de dependência, comprometendo a capacidade do indivíduo diante das solicitações do seu supervisor e o impedindo de realizar suas atividades profissionais com segurança e eficiência. Por isso, a prevenção continuada e treinamentos são essenciais para proteger os trabalhadores e promover uma cultura de cuidado nas empresas.

Ações práticas para a prevenção

Com a atualização da NR 1, as empresas precisarão atentar para a implementação de ações educativas permanentes, gerenciamento de estresse, treinamento dos supervisores/líderes, indo além das tradicionais campanhas de conscientização. A ideia é que o trabalhador participe ativamente do gerenciamento de riscos, contribuindo para a identificação e prevenção de situações que possam afetar sua saúde – física e mental – e a dos colegas.

No que diz respeito às políticas de álcool e outras drogas nas empresas, é fundamental investir em estratégias acolhedoras e evitar abordagens punitivas, tratando do tema sem julgamentos ou estigmas. Mas como abordar esse tema de forma estratégica?

A resposta está na criação de campanhas que vão além do simples alerta sobre os riscos do uso de substâncias químicas. Prevenir é mais do que evitar acidentes; é promover uma cultura de cuidado – consigo mesmo, com os colegas e com a empresa. Empregadores que adotam práticas preventivas continuadas demonstram compromisso não só com as normas legais, mas também com o desenvolvimento humano. Prevenção não se resume a cartazes na parede ou e-mails semanais – é necessário criar um ambiente seguro, mudanças de comportamentos, onde o funcionário sinta que pode buscar ajuda sem medo de represálias. Algumas estratégias que podem ser adotadas incluem: 

• Implantação do PAEE – Programa de Atenção ao Empregado e à Empresa, que favorece apoio à saúde mental e comportamental do empregado. O PAEE, além de outras atividades sugeridas pela NR 1, favorece uma linha direta para o trabalhador na busca de ajuda espontânea, apoiando os colaboradores em situações de crise. 

  
  

• Palestras e treinamentos sobre prevenção de acidentes/incidentes e uso adequado de EPIs, integrando o tema da saúde mental. 

  
  

• Grupos de conversa sobre segurança objetiva e subjetiva para trabalhar as crenças facilitadoras. 

  
  

• Campanhas educativas que abordem estresse, ansiedade, depressão e os problemas relacionados ao uso de risco, abuso e dependência de álcool, tabaco drogas e outros comportamentos abusivos, oferecendo canais de ajuda confidenciais. 

  
  

• Simulações de emergência e práticas de primeiros socorros, reforçando a prevenção integral.

  
  

• Capacitação de líderes e gestores para identificação precoce de comportamentos de risco e encaminhamento adequado dos colaboradores. Além disso, as empresas devem adotar políticas de gestão humanizada, que promovam o equilíbrio entre vida pessoal e profissional. Programas que incentivem atividadesfísicas, workshops de autoconhecimento e práticas de mindfulness podem ser aliados na redução do estresse e prevenção ao uso de substâncias.

Prevenir é cuidar

A prevenção continuada dos problemas relacionados ao álcool, tabaco, outras drogas e comportamentos compulsivos no ambiente corporativo não é apenas uma exigência legal, mas uma estratégia inteligente que beneficia tanto os colaboradores quanto as empresas. Mais do que evitar acidentes de trabalho, trata-se de promover qualidade de vida e responsabilidade social. Quando uma empresa assume essa responsabilidade, todos ganham: o funcionário, que encontra suporte e equilíbrio na vida, e a organização, que fortalece sua cultura de segurança e cuidado com o próximo, reforçando seu compromisso com o bem-estar de todos.

Rio de Janeiro, 23 de março de 2025.

Selene Franco Barreto – Psicóloga Clínica e Consultora de Empresa da Evolução Andreia Amaral – Assessora de Projetos Educativos e Supervisora da Evolução.

Referências:

BRASIL. Ministério do Trabalho e Emprego. Normas Regulamentadoras. Brasília, DF, 2025. Disponível em: https://www.gov.br/trabalho. Acesso em: 26 fev. 2025. FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ (Fiocruz). III Levantamento Nacional sobre o Uso de Drogas pela População Brasileira. Rio de Janeiro: Fiocruz, 2025. Disponível em: http://www.fiocruz.br. Acesso em: 26 fev. 2025. GOOGLE. Saúde Social? Disponível em: https://bit.ly/3M0S5gT. Acesso em: 24 mar. 2025. GOOGLE. Saúde Mental? Disponível em: https://bit.ly/3xT4gm7. Acesso em: 24 mar. 2025. NILSON, Eduardo. Estudo da Fiocruz: consumo de álcool custa R$ 18 bi por ano ao país e causa 12 mortes por hora. 5 nov. 2021. Disponível em: https://agencia.fiocruz.br/estudo-da-fiocruz-consumo-dealcool-custa-r-18-bi-por-ano-ao-pais-e-causa-12-mortes-por-hora. Acesso em: 5 mar. 2025.